Banco de Leis & Normas

Homologa o Decreto Municipal nº 126/2023, de 17 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Monte Alegre, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas.

Altera o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 30.290.733,52 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 18.837.640,31 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Civil em favor de GESIANE CORDEIRO VIANA, LEONARDO JOSE CORDEIRO VIANA e AMANDA MARIANNE CORDEIRO VIANA, na condição de ex-esposa, filho e filha, respectivamente, do Motorista de Polícia Civil do Estado do Pará, JOSE LEONARDO HUET DE LIMA VIANA.

Homologa o Decreto Municipal nº 070/2023, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Irituia, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas.

Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 24 de fevereiro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Placas, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 08 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Jacareacanga, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Convoca a 14ª Conferência Estadual de Saúde – 14ª CES/PARÁ.

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.