Banco de Leis & Normas

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e pagamento de benfeitorias, áreas situadas na Região do Rio Fresco, no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Homologa o Decreto Municipal nº 020, de 17 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Paragominas, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 69.133.201,34 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.147.605,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto Municipal nº 083, de 12 de abril de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Ulianópolis, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.974.949,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 250.355,08 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 56.948.301,27 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional - SECIR, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 33.109.787,73 (trinta e três milhões, cento e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), para atender à programação constante nesse Decreto.

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.