Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 1302023	Emendas Constitucionais Federais	2023	Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.	↓ PDF
Nº 1292023	Emendas Constitucionais Federais	2023	Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.	↓ PDF
Nº 1042023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” a Exma. Sra. MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO.	↓ PDF
Nº 1032023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. JOHN THUESTAD.	↓ PDF
Nº 1022023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. LUIZ HENRIQUE FRANCEZ BRASIL, 3º Sargento do Exército Brasileiro.	↓ PDF
Nº 1012023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. THIAGO DANIEL CABRAL ALVES, 3º SGT do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 1002023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. EVANDRO GERMANO PEREIRA, 2º SGT do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 992023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO.	↓ PDF
Nº 982023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. CARLOS ANTÔNIO VIEIRA.	↓ PDF
Nº 972023	Decreto Legislativo	2023	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post-Mortem) ao Sr. ANIVALDO JUVENIL VALE (ANIVALDO VALE).	↓ PDF