Banco de Leis & Normas

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Pastor Tássio Fonseca Barleta.

Ratifica os Convênios ICMS nº 10/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Ratifica os Convênios ICMS nºs: 87, 89, 91, 92, 93, 94, 98, 99 e 102/22, de 1º de julho de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Pará contratar Locação sob Medida (Built to Suit) sob Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Convalida o Decreto Legislativo nº 01/2023, de 12 de janeiro de 2023.

Cria o cargo de Ouvidor Geral e cargos para a Procuradoria da Mulher.

Aprova o nome da Senhora DANIELA LIMA BARBALHO para exercer o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, instituído por meio da Resolução nº 02, de 20 de dezembro de 2022.