Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre as vantagens funcionais dos Defensores Públicos do Estado do Pará.

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” a Exma. Sra. MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. JOHN THUESTAD.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. LUIZ HENRIQUE FRANCEZ BRASIL, 3º Sargento do Exército Brasileiro.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. THIAGO DANIEL CABRAL ALVES, 3º SGT do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Sr. EVANDRO GERMANO PEREIRA, 2º SGT do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.