Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, e institui retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).

Altera as Leis Estaduais nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

Abre Crédito Especial, com o objetivo de implementar ações institucionais e estruturais necessárias à melhoria das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).

Cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Amazônia Agroindustrial (AMAZONCOOP), do Município de Castanhal.

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar (PEAAPF).

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a obra musical do artista Sebastião Tapajós.