Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 96112022	Lei Ordinária	2022	Dispõe sobre alterações na estrutura organofuncional de unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 96102022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Projeto Arte de Viver Bem.	↓ PDF
Nº 96092022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bola Branca (INSBOB).	↓ PDF
Nº 96082022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário “Os Amiguinhos de Jesus”.	↓ PDF
Nº 96072022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Mutirão pela Cidadania.	↓ PDF
Nº 96062022	Lei Ordinária	2022	Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, o Pato no Tucupi.	↓ PDF
Nº 96052022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Pedra de Amolar (APPPA).	↓ PDF
Nº 96042022	Lei Ordinária	2022	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto São Paulo.	↓ PDF
Nº 96032022	Lei Ordinária	2022	Inclui no calendário estadual, o Dia do Promotor de Vendas.	↓ PDF
Nº 96022022	Lei Ordinária	2022	Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a “Festa de Reis”, do Município de Palestina do Pará.	↓ PDF