Banco de Leis & Normas

Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, e revoga o § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015.

Homologa o Regimento Interno do Comitê de Ensino, previsto no art. 4° da Lei Estadual nº 9.323, de 7 de outubro de 2021, que institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

Regulamenta o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, criado pela Lei Estadual nº 9.323, de 7 de outubro de 2021, que institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

Altera o Decreto Estadual nº 2.402, de 1º de junho de 2022, que institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Transformação Digital, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e eficiência da gestão pública estadual.

Delega poderes para o acompanhamento da execução e fiscalização do contrato celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 245.480.318,43 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do Decreto Estadual nº 21, de 14 de fevereiro de 2019, o Centro de Excelência em Políticas Públicas (CEPP).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.526.117,70 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a distribuição das receitas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a partir do critério de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 97.504.674,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.