Banco de Leis & Normas

Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626, de 24 de março de 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 28.033.855,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 366.245.437,65 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 87.974.387,78 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Civil em favor de RUY GUILHERME CARVALHO PEREIRA, na condição de cônjuge de ROSANGELA NAZARETH BRAGA LAMEGO PEREIRA.

Concede Pensão Especial Civil em favor de ELY HALDO AGUIAR DA SILVA, companheiro da Escrivã de Polícia Civil do Estado do Pará RAQUEL MONTEIRO DE ALBUQUERQUE.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ERLI DA SILVA MONTEIRO, e NALBERT MONTEIRO MARTINS, viúva e filho do ex-SUB TEN PM RG 15792 ALMIR FARIAS MARTINS.

Homologa o Decreto nº 410 – GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara “situação de emergência”, em virtude da estiagem nas áreas daquele Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Antônio Barreto, nº 1.176, bairro Umarizal, no Município de Belém, Estado do Pará, destinado a abrigar a futura sede da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.191.792,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.