Banco de Leis & Normas

Concede Pensão Especial Civil em favor de ANA PAULA ESPÍNDOLA AGUIAR, na condição de cônjuge; a BARBARA ESPÍNDOLA AGUIAR e HANNA BARBARA SANTOS AGUIAR, na condição de filhas menores impúberes, em razão do falecimento do Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará JORGE ALBERTO MOREIRA AGUIAR.

Concede Pensão Especial Militar em favor de MARCIA ALEIXO BARATA MONTEIRO e MARCIA SOFIA BARATA MONTEIRO, viúva e filha do 3º SGT JOILSON CORJESU LOPES MONTEIRO.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, DANIEL VITOR SANTOS DE OLIVEIRA e DÉBORA KEYSE SANTOS DE OLIVEIRA, esposa e filhos, respectivamente, do ex-militar LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OLIVEIRA.

Homologa o Decreto nº 54, de 28 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.250.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 76.293.877,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Jaime Longo, n° 450, Bairro Promissão I, no Município de Paragominas, Estado do Pará, destinado à implementação de Estabelecimento Assistencial de Saúde.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.818.468,22 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 12.497.556,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta os procedimentos, competências e quantitativos para as indicações e propostas de concessão de méritos e condecorações no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).