Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 66.629.740,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Civil em favor de VANDA MARTA LORENZ PEREIRA, na condição de cônjuge do Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, DAVI DANIEL PEREIRA SILVEIRA.

Retifica o Decreto Estadual nº 2.025, de 26 de novembro de 2021, o qual “concede Pensão Especial Civil em favor de BRUNA ELANE GARCIA DE OLIVEIRA SABINO, na condição de cônjuge; a JOÃO ANTÔNIO GARCIA SABINO, na condição de filho menor impúbere e a MARILENA SOARES DA SILVA, ex-esposa do Escrivão da Polícia Civil do Estado do Pará, JOÃO SABINO DA SILVA NETO”.

Desqualifica a Organização Social Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembú.

Regulamenta os Títulos III e IV da Lei Estadual nº 9.234, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e emergências no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de risco, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017.

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 01 a 15 de abril de 2022.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.402.002,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.358.598,30 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.128.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.