Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

Transforma cargos de provimento em comissão no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 142, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei Estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 039, de 9 de janeiro de 2002.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020.

Dispõe sobre a revogação dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 14, de 17 de novembro de 1993.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 133, de 06 de novembro de 2020, que trata sobre a destinação da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), no Estado do Pará.

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.