Banco de Leis & Normas

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Altera o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

Reconhece, para efeitos do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública econômica no Município de Almeirim.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. RÔMULO RODOVALHO GOMES.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor GIVANILDO MARQUES RAMOS.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Senhor RODRIGO LOBO DE FIGUEIREDO.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” à Senhora EMANUELLA TENÓRIO ROCHA HALLIDAY.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” à Senhora RUTH PIMENTEL MÉLLO.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) ao Senhor PEDRO MOREIRA DE SOUSA.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Senhor ADRIANO SALOMÃO COSTA DE CARVALHO FILHO.