Banco de Leis & Normas

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2022, e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 268, de 03 de janeiro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Marabá, que declara “situação de emergência”, em virtude de inundação nas áreas naquele Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que menciona, localizada no Município de Belém, na Travessa Mariz e Barros esquina com a Passagem Trindade, no bairro do Marco, no Estado do Pará.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, no Canal da União e Canal da Timbó, no Estado do Pará.

Homologa a Resolução nº 393/2020-CONSEP, de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a instituição da Medalha ‘Padre Bruno Sechi’ e dá outras providências”.

Institui, no âmbito do Grupamento Aéreo de Segurança Pública do Estado do Pará, a Medalha CMTE JÚLIO CÉSAR – Grande Mérito da Aviação de Segurança Pública do Estado do Pará, comemorativa à criação do Grupamento Aéreo de Segurança Pública, e dá outras providências.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de ROSIANE BAHIA MAGALHÃES, viúva do 2º SGT PM ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES.

Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida no âmbito do Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2016.