Banco de Leis & Normas

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ratifica o Convênio ICMS 56/22, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ratifica o Convênio ICMS 230/21, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

Dispõe sobre a realização de plebiscito no Município de Marabá, acerca do desmembramento do Distrito de BREJO DO MEIO.

Dispõe sobre a realização de plebiscito no Município de São Félix do Xingu, acerca do desmembramento do Distrito de Gleba Sudoeste.

Dispõe sobre a concessão do título honorífico de “Cidadão do Pará”, de que trata os arts. 178, XVI, 259 e seguintes, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, ao Senhor Braz de Oliveira Bueno.

Aprova a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2015.

*CONFORME MEMORANDO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, OS DL Nº 04 AO 10, NÃO CONSTAM NO ACERVO DA ALEPA.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará”, ao Senhor Alysson Paolinelli.

Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.