Banco de Leis & Normas

Disciplina o fracionamento das férias, previstas no art. 74 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Homologa o Decreto nº 046, de 20 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência”, em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 3.906.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETROPARÁ, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 28.934.413,86 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 927.030,46 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso XXI, da Constituição Estadual, e