Banco de Leis & Normas

Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

Altera o art. 3° da Lei Complementar Estadual n° 131, de 16 de abril de 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 41, de 29 de agosto de 2002, que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Altera a Lei Complementar Estadual n° 111, de 28 de dezembro de 2016, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará e deu outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará”, ao Senhor Carlos Alberto Santos.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.