Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.248.167,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Altera o Decreto Estadual nº 618, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Homologa o Decreto nº 0222/2021, de 03 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Homologa o Decreto nº 191, de 25 de fevereiro de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Óbidos, que declara “situação de emergência”, em virtude de enxurradas, decorrente das fortes chuvas causadas naquele Município.

Altera o Decreto nº 1.974, de 30 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), acrescentando o Capítulo IV, composto dos arts. 68-A a 68-G, no Título IV, que prevê a regulamentação das disposições específicas.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 711.200,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.785.647,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.