Banco de Leis & Normas

Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z - 15.

Altera o anexo único da Lei nº 8.106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e seus cargos.

Dispõe sobre a entrega de recursos do Estado aos Municípios, na forma de auxílio financeiro emergencial, no exercício de 2020, para ações de saúde de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Estabelece normas gerais para a realização de testes de aptidão física nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupí Baixo - APREMARMUB.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento do Pará - IDEP.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Gestão.

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda – Renda Pará, com o objetivo de transferir renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia da COVID-19, de modo a mitigar os seus efeitos.

Revoga o inciso V, do art. 27, da Lei nº 9.105/2020.