Banco de Leis & Normas

Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post-Mortem), ao Jornalista e Historiador, Sr. João Carlos Pereira.

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará”, ao Sr. Wesley Gomes de Sena.

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a concessão do título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post-Mortem), de que trata os arts. 178, XVI do Regimento Interno da Assembleia Legislativo do Estado do Pará, e Resolução nº 02/71, de 11/05/1971, ao Médico José Nicodemos Soares Ferreira.

Dispõe sobre a concessão do título honorífico de “Honra ao Mérito”, de que trata os arts. 178, XVI e 259, do Regimento Interno da Assembleia Legislativo do Estado do Pará, ao Senhor Valdecy Urquiza.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito”, ao Sr. Antônio de Oliveira Lima.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito”, ao Sr. Ronielson da Silva Barbosa.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará”, ao Deputado Federal Cristiano Dutra Vale.