Banco de Leis & Normas

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a necessidade da prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06 de setembro de 2021, do estado de calamidade pública no Município de BELÉM, capital do Estado do Pará, na forma do Decreto Municipal n° 101.939 de 06 de setembro de 2021.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de ALTAMIRA, n° 342, de 28 de junho de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Concede o Título Honorífico de “Cidadã do Pará”, à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos DAMARES REGINA ALVES.

Institui a Semana Estadual de Conscientizarão da Juventude na Prevenção ao Uso de Dragas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no município de REDENÇÃO, Estado do Pará, em decorrência da recorrente contaminação em nova fase do novo coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto nº 024/2021 da referida Municipalidade.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a alienação onerosa de terras de seu patrimônio, na forma do presente Decreto Legislativo.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a alienação onerosa de terras de seu patrimônio, na forma do presente Decreto Legislativo.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a alienação onerosa de terras de seu patrimônio, na forma do presente Decreto Legislativo.

*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, DA SEARQ-AL, O DL Nº 24/2021, NÃO CONSTA NO ACERVO DA SEÇÃO DE ARQUIVO DA ALEPA.

Autoriza o Poder Executivo Estadual, a proceder a alienação onerosa de terras no Município de Rondon do Pará, referente ao Processo Administrativo n° 2012/158282 -ITERPA.