Banco de Leis & Normas

Autoriza o Poder Executivo Estadual, a proceder a alienação onerosa de terras no Município de Moju, referente ao Processo Administrativo N° 2019/437253 - ITERPA.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a necessidade de manutenção do estado de calamidade pública no Município de MARACANÃ, em decorrência do recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto n° 41/2021, de 22 de março de 2021.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de SANTA IZABEL DO PARÁ, n° 39, de 15 de março de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de PRIMAVERA, n° 48, de 23 de abril de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de PORTEL/PA, n° 2.019, de 10 de abril de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de MEDICILÂNDIA/PA, n° 77, de 26 de março de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de ALMEIRIM/PA, n° 215, de 26 de janeiro de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Altera e dá nova redação ao art. 3° do Decrete Legislativo nº 60/95 e revoga o Decreto Legislativo n° 111/20.

Aprova a indicação do Senhor LÚCIO DUTRA VALE, para ocupar o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de SÃO FRANCISCO DO PARÁ, Estado do Pará, em decorrência da recorrente contaminação em nova fase do Novo Coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto nº 014/2021 da referida Municipalidade.