Banco de Leis & Normas

Institui a Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, composta pela Ouvidoria da Assembleia Legislativa e as Ouvidorias das Câmaras Municipais que se disponham a fazer parte, mediante a subscrição do respectivo termo de adesão.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de BELÉM, capital do Estado do Pará, na forma do Decreto Municipal n° 99.976, de 04 de março de 2021, em decorrência do recrudescimento da pandemia do Novo Coronavírus.

Institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado "FORMA ALEPA/ELEPA ITINERANTE", a ser coordenado pela Escola do Legislativo do Estado do Pará, criada pela Resolução n° 01, de 23 de dezembro de 2002, mediante a difusão de conhecimentos, feita no âmbito dos municípios e suas respectivas regiões de integração.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de ÓBIDOS, do Estado do Pará, em decorrência da recorrente contaminação em nova fase do Novo Coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto n° 045/2021 da referida Municipalidade.

Altera a Resolução 01/2020 que instituiu, no âmbito da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Pará Grupo de Trabalho para avaliação da proposta do Projeto de Lei que cria a Política de Atenção integral as Pessoas com Coagulopatias Hereditárias e as Hemoglobinopatlas no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com objetivo de defender e garantir as políticas destinadas às pessoas com esta condição no âmbito do Estado do Pará.

Institui a Semana de Educação, Conscientização e Atenção à Dignidade do Fissurado Labiopalatal.

Regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da Carreira de Administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e parágrafo 6º do art. 36 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Social de Capitão Poço (IDES-CAP-PA).