Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 9.173.167,60 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 16.562.021,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Dispõe sobre o recebimento de doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e revoga o Decreto Estadual n° 1.960, de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de IVETE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, VIVIANY LETÍCIA GURJÃO DA SILVA, viúva e filhos, respectivamente, do CB PM WILSON DE JESUS SANTOS DA SILVA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de SHEILA DO ROSARIO VIEIRA MENDONÇA, ALICE VIEIRA MENDONÇA, NÍCOLAS VIEIRA MENDONÇA e THOMAS VIEIRA MENDONÇA, viúva e filhos menores do CB PM RG SILNEY FERREIRA MENDONÇA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 33.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.