Banco de Leis & Normas

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará - PMPA.

Altera a Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Usuários da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, do Município de São Caetano de Odivelas.

DECRETO Nº 956, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. * REVOGADO pelo Decreto nº 5.593, de 17 de agosto de 2026, publicado no DOE Nº 36.736, DE 18/08/2026. * REVOGADO pelo Decreto nº 3.186, de 3 de julho de 2023, publicado no DOE Nº 35.459, de 04 de julho de 2023.

Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367, de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670, de 7 de abril de 2020.

Concede Pensão Especial Civil em favor de ELIETE DA SILVA BARBOSA, na condição de ex-companheira, VINÍCIUS CAETANO SANTANA ALEXANDRE e JOSÉ WILLIAM BARBOSA ALEXANDRE, na condição de filhos menores do Auxiliar Técnico de Polícia Civil JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALEXANDRE.

Cria o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado BOM JESUS, no Município de Ipixuna do Pará.

Acrescenta dispositivos no Decreto nº 1.672, de 28 de dezembro de 2016, (Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Pará - PMPA), e no Decreto nº 1.337, de 17 de julho de 2015, (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Pará - PMPA), e dá outras providências.