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Homologa o Decreto nº 007/2020-PMP/GP, de 16 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e benfeitorias que menciona, situado no Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 8.874.326,19 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 317.326,95 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 1.162.935,80 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.071.149,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.288.584,52 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 34.200,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 11.073.963,00 para atender à programação constante nesse Decreto.