Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.863.263,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 234, de 26 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas pelas chuvas intensas.

Homologa o Decreto nº 057/2020 de 23 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Viseu, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por chuvas intensas.

Homologa o Decreto nº 023/2020, de 20 de fevereiro de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Aveiro, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por inundação.

Homologa o Decreto nº 009/2020/GP-PMCA, de 26 de fevereiro de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Cachoeira do Arari, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por inundação.

Homologa o Decreto nº 08/2020 - GPM, de 19 de fevereiro de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por inundações.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 856.965,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Institui a Diretoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, e dá outras providências.