Banco de Leis & Normas

Cria o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista denominado JAUAROCA, no Município de Ipixuna do Pará.

Cria o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado RENASCER, no Município de Ipixuna do Pará.

Cria o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado NOVA ESPERANÇA, no Município de Ipixuna do Pará.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belém, Estado do Pará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 177.908,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual nº 7.776, de 23 de dezembro de 2013, e ampliado pela Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Regulamenta as atribuições dos Agentes de Fiscalização Ambiental, no exercício de poder de polícia administrativa ambiental, os instrumentos de fiscalização ambiental e os procedimentos para autuação e aplicação de medidas cautelares e emergenciais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

Institui a Força Estadual de Combate ao Desmatamento no Estado do Pará.