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Homologa o Decreto nº 21, de 17 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Marabá, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por enxurradas.

Inclui o parágrafo único ao art. 3º, altera o caput do art. 38 e revoga o parágrafo único do art. 38, do Decreto Estadual nº 552, de 17 de fevereiro de 2020.

Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Homologa a alteração do Anexo do Decreto Estadual nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que prevê o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 877.878,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 53.685.342,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 17.938.996,35 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s)da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.347.190,51 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimento de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências.