Banco de Leis & Normas

Autoriza, em relação aos militares do Estado em atividade na data da promulgação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a extensão de prazo, na forma do art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida no âmbito do Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002.

Trata sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará.

Dispõe sobre a transformação da função gratificada de Chefe de Unidade de Apoio (Código MP.FG-3) em Função Gratificada de Pregoeiro (Código MP.FG-3).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 061, de 24 de julho de 2007, que Institui a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 28 de dezembro de 2016.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).