Banco de Leis & Normas

Altera a Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA)”.

Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 073, de 14 de dezembro de 2020.

Altera e dá nova redação ao art. 3º, do Decreto Legislativo nº 60/95 e ao art. 8º do Decreto Legislativo nº 03/2012.

Rejeita a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará, Dr. Simão Robson Oliveira Jatene, referente ao exercício financeiro de 2018.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Redenção em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Nova Esperança do Piriá em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Félix do Xingu em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.