Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 842020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Prainha em decorrência do Novo Coronavírus –COVID – 19.	↓ PDF
Nº 832020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Breu Branco em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 822020	Emendas Constitucionais Estaduais	2020	Altera o inciso XVI do art. 18, o inciso III do art. 91, o inciso II do §1º do art. 113, o §5º do art. 193 da Constituição do Estado do Pará e, acrescenta o inciso IV ao art. 193, bem como o Capítulo V contendo os arts. 201-A, 201-B e 201-C ao Título VI “DA SEGURANÇA PÚBLICA” da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 822020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Soure em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 812020	Emendas Constitucionais Estaduais	2020	Acrescenta o § 11, ao art. 99, da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a realização de reuniões presenciais ou remotas pela Assembleia Legislativa e suas Comissões, em períodos excepcionais.	↓ PDF
Nº 812020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Quatipuru em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 802020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santana do Araguaia em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 792020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Augusto Corrêa em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 782020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Francisco do Pará em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 772020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Conceição do Araguaia em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF