Banco de Leis & Normas

Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

DEDRETO Nº 1886, DE 7 DE NOBEMBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.026.232,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

DECRETO Nº 1885, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do (s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 29.808.221,14 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 15.786.952,94 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 34.232.298,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente

Homologa a Resolução nº 001, de 3 de agosto de 2017, do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará.

Altera o Decreto n° 2.395, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 24.532.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.