Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 1861, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 49.470.287,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

D E C R E T O Nº 1860, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 62.704.725,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

D E C R E T O Nº 1859, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 68.200.031,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 156.997,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 52.486.515,57 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 19.099.667,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Retifica o Decreto Estadual nº 1.282, de 8 de maio de 2015, que concedeu Pensão Especial em favor de SOCORRO JANILCE LOPES MALHEIROS, MIKE NATANAEL MALHEIROS DA SILVA, RIAN MALHEIROS DA SILVA, RICK MALHEIROS DA SILVA e NICOLAS VINÍCIUS SANTANA DA SILVA, viúva e filhos menores do Delegado de Polícia Civil ANTÔNIO CARLOS CORREA DA SILVA.

Concede Pensão Especial mensal em favor da senhora SILVANETE SOUZA SILVA, JENNYFER SILVA DOS SANTOS e JEFFERSON SILVA DOS SANTOS companheira e filhos do taxista JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS.

Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CES, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.