Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 1.839, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 Revoga o Decreto nº 2.721, de 28 de dezembro de 2996, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. DOE Nº 33.454, DE 08/09/2017

Concede Pensão Policial-Militar em favor de WANILZE CORRÊA CORRÊA e WHILANY SOFIA CORRÊA CORRÊA, viúva e filha do Cabo PM RG 35134 ELSON FRANK CORRÊA CORRÊA.

Retifica o Decreto Estadual nº 1.041, de 14 de abril de 2014, que concedeu Pensão Policial-Militar em favor de CLEIDE GONÇALVES DOS SANTOS, CLEISON SANTOS LUCENA e MARCUS VINÍCIUS SANTOS LUCENA, companheira e filhos menores do SD PM RG 33194 GILSON CARLOS DE SOUSA LUCENA.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os Grupos de Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, e dá outras providências

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 24.244.997,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

D E C R E T O Nº 1.829, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 33.449, de 31/08/2017.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de PAULA TAIRINE DE FREITAS DOS SANTOS, TAMMILYS SOUSA LACERDA e PABLO VICTOR DE FREITAS LACERDA, companheira e filhos menores do Cabo PM VITOR RAFAEL DE MORAES LACERDA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente