Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

REVOGA O ART. 230, § 2º E ADICIONA O CAPÍTULO VII, COMPOSTO PELO ART. 259-A, AO TÍTULO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

CRIA O DEPARTAMENTO DE MEMORIAL DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ, NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 DA SEARQ-AL OS DECRETOS LEGISLATIVOS DE Nºs 12 A 21 NÃO CONSTAM NO REFERIDO ARQUIVO.

ACRECENTA O ART. 5º - A, NO TEXTO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.