Banco de Leis & Normas

D E C R E T O N° 1.474, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 33.046, DE 11/01/2016.

D E C R E T O Nº 1.470, DE 5 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio Imobiliário do Estado - SISPAT Imóveis, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. DOE Nº 33.043, DE 06/01/2016.

D E C R E T O Nº 1.469, DE 5 DE JANEIRO DE 2016. Revoga o Decreto nº 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA. DOE Nº 33.043, DE 06/01/2016.

D E C R E T O Nº 1.468, DE 5 DE JANEIRO DE 2016. Homologa a Resolução nº 026, de 9 de novembro de 2015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA. DOE Nº 33.043, 06/01/2016.

D E C R E T O Nº 1.467, DE 5 DE JANEIRO DE 2016. Altera dispositivo do Decreto n° 2.682, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A. DOE Nº 33.043, 06/01/2016.

D E C R E T O Nº 1.466, DE 5 DE JANEIRO DE 2016. Homologa a Resolução n° 023, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n° 2.682, 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS, Inscrição Estadual n° 15.204.287-3, para a Inscrição Estadual n° 15.443.465-5. DOE Nº 33.043, DE 06/01/2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA FORMA DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA FORMA DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.