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DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 085, de 3 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 33.095, DE 28/032016.

LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. Altera o inciso I, alínea “a”, “1” e acrescenta o § 4º ao art. 42, e modifica o item 8.2 do Anexo I da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar - PMPA. DOE Nº 33.051, DE 19/01/2016.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.