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Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e altera a Lei Complementar nº 84, de 27/12/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 21 DE JANEIRO DE 2015. Altera o § 1º do art. 4º, o inciso I do art. 5º e o art. 21, da Lei Complementar nº 092, de 14 de janeiro de 2014, que extingue o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - IPALEP, cria o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. DOE Nº 32.827, DE 11/02/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Altera, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 041, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 050, de 19 de maio de 2005, e pela Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006, que tratam da organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, revoga a Lei nº 4.634, de 07 de junho de 1976, revoga dispositivo da Lei nº 4.780, de 19 de junho de 1978, e altera artigos da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Reestrutura a Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa - FAPESPA, e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.