Banco de Leis & Normas

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor Subprocurador Dr. Guilherme da Costa Sperry

Autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar a doação das áreas denominadas Vila Japerica, Vila Aimorés, Vila Boa Esperança, Vila Caraxió, Vila Cruzeiro, Vila Murumuru, Vila Pariquis e Vila Proeves pertencentes ao Estado do Pará, ao Município de São João de Pirabas, com a finalidade de dotar aquele ente municipal de base física para compor o seu perímetro urbano.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao General do Exército Combatente Oswaldo de Jesus Ferreira.

Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.

Aprova a indicação do Senhor JORGE ANTÔNIO SANTOS BITTENCOURT para ocupar o Cargo de Presidente da Fundação PROPAZ.

Aprova a indicação do Senhor PAULO AMAZONAS PEDROSO para ocupar o Cargo de Presidente da EMATER/PARÁ.

Aprova a indicação do Senhor LUCIANO GUEDES para ocupar o Cargo de Diretor Geral da ADEPARÁ.