Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 1.116, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014. Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2015. DOE Nº 32.719, de 03/09/2014.

D E C R E T O Nº 1.105, DE 1º DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta a Lei nº 7.772, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências. DOE Nº 32.698, de 04/08/2014.

D E C R E T O Nº 1.098, DE 9 DE JULHO DE 2014. Disciplina a movimentação da conta bancária do Contrato firmado pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Investimentos para Municípios localizados na Área de Influência da Vale no Estado. DOE Nº 32.681, de 10/07/2014.

DECRETO Nº 1.097, DE 4 DE JULHO DE 2014. Altera o art. 9º do Decreto nº. 755, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências. DOE Nº 32.678, de 07/07/2014.

D E C R E T O Nº 1.095, DE 1º DE JULHO DE 2014. Institui o co-financiamento Estadual da Atenção Básica em Saúde aos municípios do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.675, de 02/07/2014.

D E C R E T O N° 1.089, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre o valor adicionado, índices de valor adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 32.673, de 30/06/2014.

D E C R E T O Nº 1.088, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 32.673, de 30/06/2014.

D E C R E T O Nº 1.087, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. DOE Nº 32.673, de 30/06/2014.

D E C R E T O Nº 1.082, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 29.152.913,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.731, de 19/09/2014.

D E C R E T O Nº 1.081, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 3.775.402,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.731, de 19/09/2014.