Banco de Leis & Normas

Homologa Decreto nº 643/2025, de 17 de setembro de 2025, que declara situação de Emergência no Município de Rio Maria – Pará afetado por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Homologa o Decreto nº 167/2025-GAB/PMSJP, de 02 de junho de 2025, editado pelo Município de Senador José Porfírio, que declara situação de emergência nas áreas do Município de Senador José Porfírio, afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4. conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

Homologa o Decreto nº 188, de 07 de novembro de 2025, editado pelo Município de Pacajá, que declara situação de emergência nas áreas rural, urbana e ribeirinha do Município de Pacajá, afetado por Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.1.0), conforme Portaria nº 3.646/2022 - MDR.

Homologa o Decreto nº 056/2025, de 18 de julho de 2025, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência nas áreas afetadas por desastre classificado e codificado como chuvas intensas, alagamento, colapso de edificações, deslizamento, erosão fluvial e inundação – COBRADE 13214/12300/24100/11321/11420/12100, conforme Portaria nº 260/2022.

Homologa o Decreto nº 42/2025-GP, de 06 de outubro de 2025, editado pelo Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetado por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 3.646/2022 - MDR.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.664.595,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 7.347.290,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para contratação e a utilização de serviços de transporte aeroviário, rodoviário e hidroviário pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado na Avenida dos Planetas, S/N, Bairro Mangueirão, no Município de Belém, Estado do Pará, destinado as obras para criação de rotas de escoamento do Estádio Olímpico do Pará.