Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a participação dos Deputados na Campanha Eleitoral de 1970 e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento, tramitação e votação dos projetos oriundos do Executivo, com os prazos previstos pelo Artigo 61 e seus parágrafos da Constituição do Estado.

Considera o Deputado Gerson dos Santos Peres em licença para desempenhar missão cultural no Exterior.

Cria a Comissão Especial destinada a adaptar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa à nova Constituição Política do Estado.

Dispõe sobre as alterações no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado; reajusta vencimento; cria e transforma cargos; majora os valores das gratificações e dá outras providências.

Retifica e Ratifica o Decreto Legislativo n 20 de 18 de setembro de 1970 que autoriza o Governo do Estado, a alienar uma área de terras em favor de Atreu Ciriaco Baena.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Estado do Pará” ao Exmo. Sr. Brigadeiro Engenheiro Luiz Felipe Machado de Santana.

Fixa o subsídio, as verbas de representação do Governador e do Vice-Governador do Estado, o subsídio e a ajuda de custo dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Concede o título de “Honra ao mérito” ao Sr. Dr. Adalberto Acatauassu Nunes e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a aplicação do produto da venda das ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), autorizada pelo Decreto Legislativo número 6, de 17 de junho de 1970.