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Demitir o Tesoureiro Geral efetivo Ubiratan de Aguiar, por incurso no item IX do artigo 186, combinado com o item IV do artigo 175, da Lei n. 749, de 24 de dezembro de 1953

CONCEDER de acôrdo com o artigo 116, da Lei n. 749, de 24.12.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), o restante de vinte e três (23) dias de licença especial (interrompida por necessidade de serviço) a Raimundo Nonato de Carvalho, ocupante do cargo de “Contínuo”, desta Secretaria, a partir de 13.03.69 a 41.04.69.

CONCEDER de acôrdo com o artigo 116, da Lei n. 749, de 24.12.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), três (3) meses de Licença Especial a Nair Araújo de Almeida, ocupante do cargo de “Oficial Escriturário”, da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, a partir do dia 0403.69 a 01.06.69, correspondente ao decênio de 01.11.57 a 01.11.67.

CONCEDER de acôrdo com o artigo 111, da Lei n. 749, de 24.12.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), Um (1) ano de licença para tratar de interêsse particular à Maria de Nazareth Amanajás Ferreira, ocupante do cargo de “Oficial Escriturário”, da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, a partir de 21.02.69 a 20.02.1970.

Promover, à classe “b”, de acôrdo com o art. 14, § único da Resolução n. 46, de 12.06.68, combinado com o art. 39, da Lei 749 de 24.12.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), a funcionária MARIA LUCIMAR ALENCAR, ocupante do cargo de “Técnico em Taquigrafia”, classe “a”, da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, com a decisão da Mesa Executiva realizada em 20.01.69.

CONCEDER, de acôrdo com o art. 111, da Lei 749 de 24.12.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), dois (2) anos de licença para tratar de interêsse particular à Silvéria Guimarães de Lima, ocupante do cargo de “Oficial de Pauta e Avulso”, da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, a partir de 06.01.1969 a 06.01.1971.

Dispõe sobre as alterações no quadro do Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado; reajusta vencimento; cria e transforma cargos; majora os valores das gratificações e dá outras providências.

Designa os Senhores Deputados Vicente de Paula Queiroz e Álvaro Freitas, para substituírem os ex-deputados Arnaldo Moraes Filho e Júlio Viveiros, na Comissão constituída pela Resolução nº 48, de 25 de julho de 1968, cujas vagas ocorrerem em virtude da renúncia do mandato dos mesmos.

*A Resolução de nº 58, não consta no Acervo da Seção de Arquivo deste Poder Legislativo (Memorando nº 136/2024/SEARQ-AL, de 25/11/2024).

DECRETO-LEI Nº 58 DE 22 DE AGOSTO DE 1969. * Este Decreto-Lei foi REVOGADO pela Lei nº 4.965, de 28 de maio de 1981, publicada no DOE Nº 24.522, de 03/06/1981. Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à cobrança de mercadorias, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 406 e 407, de 31 de dezembro de 1968, transforma em Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará o Conselho de Contribuintes, e dá outras providências. DOE Nº 21.608, DE 23/08/1969.