Banco de Leis & Normas

LEI N° 3.810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 * Esta Lei foi revogada pelo Decreto n. 58/69. Institui o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias e dá outras providências. DOE N° 20.940, DE 31/12/1966.

(*)LEI N° 3.809, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 Concede a gratificação de um terço dos vencimentos de Assistente Judiciário ao Chefe da Assistência Judiciária e dá outras providências. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000, para atender aos encargos decorrentes da participação do Estado na constituição da Indústria do Lixo S.A. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 223.200, em favor da Dra. Inah Burlamaqui Simões. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 5.490.110, em favor da Polícia Militar do Estado. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 * Ver Lei n. 3.759, de 31.11.1966. Transfere para a Fundação Educacional do Estado do Pará (FEP) as dotações constantes do Orçamento para 1967, destinadas aos estabelecimentos de ensino Médio e Superior do Estado. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito suplementar de Cr$ 236.000.000, para reforço de dotações existentes na Lei Orçamentária vigente. DOE N° 20.938, DE 29/12/1966

LEI N° 3.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.400, em favor de Lúcio de Jesus Corrêa. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 7.000, em favor de Manoel Pedro Nascimento Angelim. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966

LEI N° 3.801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 33.600, em favor de Raimunda Diva da Silveira Costa. DOE N° 20.936, DE 27/12/1966