Banco de Leis & Normas

LEI Nº 3.649, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. * O Instituto do Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), criado por esta Lei foi extinto através da Lei nº 6.211, de 28 de abril de 1999, publicada no DOE Nº 28.954, de 30/04/1999. DOE N° 20.725, DE 31/01/966

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI N° 3.648, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Abre crédito especial de setenta e quatro milhões setecentos e quarenta e oito mil setecentos e noventa e dois cruzeiros (Cr$ 74.748.792), em favor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. DOE Nº 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.647, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 4.628, de 24/05/1976, publicada no DOE Nº 23.289, de 11/06/1976. Autoriza a doação de área de terras localizada na invernada da Polícia Militar do Estado ao Ministério de Minas e Energias. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.646, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Da nova redação aos artigos 13 e 14 da lei n. 3.583, de 15.12.65, que dá nova organização à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, cria cargos no Instituto “Professor Astério de Campos” e dá outras providências. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N. 3.645, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Concede um abono especial aos servidores públicos civis e militares e dá outras providências. DOE N° 20.724, DE 29/01/1966

LEI N° 3.644, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Abre o crédito especial de Cr$ 532.350.857, em favor das firmas abaixo discriminadas. DOE N° 20.723, DE 26/01/1966 *Lei republicada por ter saído com incorreção no DOE de 22/01/66.

LEI N° 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e dá outras providências. DOE N° 20.721, DE 26/01/1966

LEI N° 3.642, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 DOE N° 20.715, DE 18/01/1966

LEI N° 3.641, DE 5 DE JANEIRO DE 1966. * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 5.780, de 27 de novembro de 1967 publicada no DOE nº 21.157 de 30 de novembro de 1967. * Esta Lei teve alguns dispositivos revogados pelo Decreto n. 57/69. * Ver a Lei n° 4.504, de 30.11.1964. (Estatutos das Terras). Dispõe a Legislação das terra do Estado, e dá outras providências. DOE N° 20.710, DE 8/01/1966

LEI N° 3.640, DE 3 DE JANEIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por utilidade pública, terrenos localizados na área urbana e dá outras providências. DOE N° 20.709, DE 06/01/1966