Banco de Leis & Normas

LEI N° 3.659, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1966 * Ver Lei n° 2.269-A, de 27 de setembro de 1965. Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 172.800.000, e dá outras providências. DOE N° 20.731, DE 9/021966

LEI N. 3.658, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Institui o Fundo Estadual do Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.657, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Dispõe sobre a fixação de vencimentos do cargo de Diretor de Secretaria com lotação na Secretaria de Estado do Interior e Justiça. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os vencimentos do cargo de Diretor de Secretaria, lotado na Secretaria de Estado do Interior e Justiça ficam fixados em trezentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 350.000) mensais. Art. 2° - O cargo de Diretor de Secretaria de que trata o artigo 1° será extinto quando vagar. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de dois milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 2.520.000) ao orçamento financeiro de 1966, que correrá à conta do excesso de arrecadação. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a contar de 1.° de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 28 de janeiro de 1966. Ten. Cel. JARBAS GONÇALVES PASSARINHO Governador do Estado Manoel de Souza Leão Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Finanças. DOE N° 20.725 , DE 31/01/1966

LEI N° 3.656, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.000.000, para ocorrer às despesas com as comemorações do 350.° aniversário da Cidade de Belém. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.655, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional de Polícia das Ilhas e dá outras providências. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N. 3.654, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 * Ver Lei n. 3.429, de 5 de novembro de 1965. DOE N° 20.726, DE 02/02/1966

LEI N. 3.653, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Dispõe sobre a organização da Justiça do Estado, nos termos do artigo 124, da Constituição Federal. DOE 20.725, DE 19/01/1966

LEI N. 3.652, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 749.332, em favor de Rubens Nogueira de Azevedo, Coletor de Rendas do Estado. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.651, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Dá nova redação aos artigos 17 e 18 da Lei n. 3.267, de 9 de janeiro de 1965, que institui o Código Militar da Policia Militar do Estado. DOE N° 20.726, DE 2/02/1966

LEI N. 3.650, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 Dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei 3.039, de 15.1.64 e dá outras providências. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966