Banco de Leis & Normas

LEI Nº 2.689, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Aída Raimunda da Silva Maia. DOE Nº 19.945, DE 17/10/1962

LEI Nº 2.688, DE 4 DE OUTUBRO DE 1962 Desapropria áreas de terras e dá outras providências. DOE Nº 19.939, DE 06/10/1962

LEI Nº 2.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Regula o provimento dos cargos de professor no magistério primário do Estado e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os cargos de professor do magistério primário no município da Capital, serão providos obrigatoriamente, por titulados em Escola Normal de Segundo Cíclo, oficial ou com outorga de mandato. Art. 2º Nos grupos Escolares dos Municípios do interior e nas escolas reunidas ou isoladas de segunda entrância, o provimento dos cargos ficará condicionado à exigência sistemática do diploma de normalista ou de regente de ensino oficial ou com estabelecimento oficial ou com outorga de mandato. Art. 3º Para regência das escolas isoladas de primeira entrância, no interior dos Municípios poderão ser nomeadas, em caráter interino, pessoas não titulares e que possuam o certificado de conclusão do curso primário elementar ou complementar. Art. 4º Só poderá ser empossado, em cargo público, o candidato que fizer a prova exigida nesta lei, bem como a sanidade física e mental. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de setembro de 1962. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Dr. Benedito Celso de Pádua Costa Secretário de Estado de Educação e Cultura DOE Nº 19.935, DE 02/10/1962

LEI Nº 2.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Lourenço Ferreira de Belém. DOE Nº 19.933, DE 28/09/1962

LEI Nº 2.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Antonia Luzio da Silva. DOE Nº 19.933, DE 28/09/1962

LEI Nº 2.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Raimundo Negrão. DOE Nº 19.933, DE 28/09/1962

LEI Nº 2.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Camilo Feliciano de Lima. DOE Nº 19.933, DE 28/09/1962

LEI Nº 2.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Luiz Pfaender de Lima. DOE Nº 19.933, DE 28/09/1962

LEI Nº 2.680, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962 Abre crédito especial de Cr$41.336.00, em favor de Manoel Dalmácio de Siqueira. DOE Nº 19.933, DE 28/09/62

LEI Nº 2.679, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Elisa Barbosa de Souza. DOE Nº 19.927, DE 20/09/1962