Banco de Leis & Normas

Altera a Resolução n. 21 de 4 de dezembro de 1963, que dispõe a ajuda de custo do Governador e Vice-Governador do Estado.

Concede os funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa, um têrço de seus vencimentos.

Concede licença ao Exmo. Sr. Governador do Estado pra viajar ao exterior.

Abre crédito suplementar para pagamento de subsídio dos Senhores Deputados.

Cria o Serviço de Divulgação da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Igarapé-Açú, para contrair empréstimos até o valor de Onze Milhões de Cruzeiros (Cr$11.000.000).

Abre crédito suplementar de hum milhão e novecentos mil cruzeiros, para pagamento de adicionais que tem direito funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Altera disposições da Resolução nº 9, de 14 de dezembro de 1964.

Concede autorização, à Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas, para contrair empréstimos com o Banco de Crédito da Amazônia, S. A. Até o valor de onze milhões de cruzeiros.

DECRETO N° 4.672, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1964 Aprova o Regulamento da Guarda Civil do Estado do Pará.