Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 28621963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.862, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Abre crédito especial de Cr$ 40.636,00, em favor de Estelito Ramos. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28611963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Autoriza a concessão de auxílio ao Colégio "São José", no Município de Castanhal, neste Estado e dá outras providências. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28601963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.860, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Abre crédito especial de Cr$ 22.640,00, em favor Manoel Martins Pascoal. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28591963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.859, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Abre crédito especial de Cr$ 153.955,00, em favor da firma A Eletrorádio S/A. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28581963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.858, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Pascoal Serrano. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28571963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.857, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Manoel Martins Nascimento. DOE N° 20.157, DE 11/09/1963	↓ PDF
Nº 28561963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.856, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Considera de utilidade pública a Escola Industrial Salesiana. DOE N° 20.153, DE 04/09/1963	↓ PDF
Nº 28551963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.855, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Cria no Gabinete do Governador do Estado o cargo de Taquígrafo e dá outras providências. DOE N° 20.153, DE 04/09/1963	↓ PDF
Nº 28541963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.854, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Alcides Ramos do Carmo. DOE N° 20.153, DE 04/09/1963	↓ PDF
Nº 28531963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Cantidio Dalmácio da Silva e Manoel Domingos do Nascimento. DOE N° 20.151, DE 31/08/1963	↓ PDF