Banco de Leis & Normas

Fica estendido aos funcionários da Secretaria desta Assembléia Legislativa, mensalmente, até à reestruturação do funcionalismo do Estado, as vantagens concedidas pela Resolução n. 5, de 12-8-1960.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 8.544.000,00 à tabela n.1 – Poder Legislativo- Pessoal Fixo.

Abre o crédito suplementar de Cr$2.000.000,00 à tabela n. 2 – Secretária da Assembléia Legislativa – Pessoal Fixo – Variável e gratificações – no período extraordinário.

Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado ao pagamento da ajuda de custo aos Deputados integrantes da Delegação desta Assembléia ao II Congresso Brasileiro das Assembléias Legislativas.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias que envolvem elementos da Secretaria de Segurança Pública.

Dispõe sôbre o recolhimento e aplicação das verbas destinadas ao Poder Legislativo através da Lei Orçamentária do Estado e determina outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 170.000,00 para fazer face a despesa da confecção de volumes dos Anais da Assembléia Legislativa.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vizeu a realizar uma operação e dá outras providências.

Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000,00, destinado a dar cumprimento ao disposto no Estatuto da União Parlamentar Interestadual.

Aprova as contas da Assembléia Legislativa referente ao exercício financeiro de 1960.