Banco de Leis & Normas

Dispõe sôbre o cumprimento do disposto na alínea e, do art. 23, da Constituição Política do Estado.

Aprova recurso do Poder Executivo contra decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Autoriza a Prefeitura Municipal de rainha a contrair um empréstimo em qualquer instituição de crédito e dá outras providências.

Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do país e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santarém a realizar uma operação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Pará, no valor de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00).

CONFORME MEMORANDO DA SEÇÃO DE ARQUIVO, A REFERIDA RESOLUÇÃO NÃO CONSTA NO ACERVO DA ALEPA.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Altamira, a contrair empréstimo com o Banco de Crédito da Amazônia S/A.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santarém a realizar uma operação de empréstimo com o Banco de Crédito da Amazônia S.A., no valor de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém a realizar uma operação de empréstimo em um ou mais estabelecimento de crédito com sede ou filial neste Estado, inclusive Caixa Econômica Federal.

Cria uma Comissão Especial e dá outras providências.